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Brasileirão 2013

Publicado em 08 jan 2014 | por Thiago Rodrigo Alves Carneiro

Pedidos de liminares para manter Portuguesa na Série A são negados

Primeiro pedido de liminar é negado

O ViradadeMesa.com.br antecipou, em primeira mão, a decisão da 40a Vara Cível de São Paulo onde foi negado pedido de cautelar inominada efetuado pelo advogado Dr. Marcelo Azem Mofarrej, na 40a Vara Cível do Fórum Central de São Paulo (Fórum João Mendes), para manter a Portuguesa na Série A do Campeonato Brasileiro.

Na ocasião, a juíza Priscilla Buso Faccinetto, apesar do esforço do Dr. Mofarrej, não há condição de análise da ação em virtude dele ou qualquer torcedor comum não poder pleitear um direito que seja de outro, isto é, da própria Portuguesa. Cada juiz pode fazer uma análise diferente dos fatos, mas este processo pode servir como jurisprudência à questão.

Confira a íntegra da sentença: “Sem embargo do esforço do requerente, o processo deve ser extinto por falta de condição da ação. Com efeito, nota-se que a natureza jurídica da controvérsia trazida a lume por meio da presente ação transcende a órbita do interesse individual do postulante, o que subtrai sua legitimidade para figurar no polo ativo. O autor, na qualidade de torcedor, e não sendo representante efetivo e regular do citado clube, pessoalmente não possui legitimidade para discussão desta matéria em juízo, conforme expressamente dispõe o artigo 6º do Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.

Confira o processo na íntegra.

Outros pedidos também são negados

Seguindo ao pedido de Mofarrej, houveram diversos outros pedidos negados exatamente pelo mesmo motivo: a falta de legitimidade do torcedor em representar a Portuguesa.

Um deles, antecipado pelo ViradadeMesa.com.br, é do advogado e torcedor do Santos Delmiro Gouveia, o qual também foi negado pelo experiente juiz Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera, que já trabalhou nas varas da Fazenda Pública de São Paulo (SP). “O autor deve emendar a inicial para adequar o pedido à causa de pedir. Com efeito, o pedido de suspensão dos efeitos do acórdão do STJD não é cabível, pois deveria ser formulado, se o caso, pela própria Associação Portuguesa de Desportos, a Portuguesa. O clube possui óbvio interesse de agir para tanto. É fato que o torcedor possui diversos direitos previstos pelo Estatuto do Torcedor, tais como o de divulgação da renda obtida pelo pagamento de ingressos, dentre tantos outros. E é claro que, eventualmente, a violação a esses direitos poderá gerar ao torcedor até mesmo eventual reparação contra o clube ou entidade responsável por tal dano. Feita a ressalva, contudo, a Lei n. 10.671/03 não retira a legitimidade e o interesse de agir do clube eventualmente punido para pedir a anulação de decisões que lhe forem contrárias. A lei é de ser interpretada de forma razoável e sistêmica. No caso, o interesse de agir quanto à suspensão de decisão que lhe seja contrária, bem como a manutenção na série A, é da Lusa”, diz despacho de Onodera.

Confira este outro processo na íntegra.

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