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Brasileirão 2013

Publicado em janeiro 10th, 2014 | por Thiago Rodrigo Alves Carneiro

Flamengo e Portuguesa recuperam pontos perdidos no STJD em liminar na Justiça de SP

Finalmente a primeira liminar favorável ao Flamengo e a Portuguesa, clubes condenados a perda de pontos por escalação de jogador irregular, derrubando decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD).

Decisão da 42a Vara Cível do Fórum Central João Mendes Jr., na capital paulista, acolheu pedido de liminar do sócio-torcedor do Flamengo e advogado Luiz Paulo Pieruccetti Marques e suspendeu a decisão do STJD que condenou a equipe rubro-negra a perda de 4 pontos pela escalação irregular do zagueiro André Santos. Apesar de atuar como torcedor no referido processo, Pieruccetti já defendeu o Flamengo em um passado não tão distante no STJD.

Em seguida, o advogado Dr. Daniel de Assumpção Neves, torcedor da Portuguesa e professor de Direito, distribuiu ação por dependência/prevenção para a mesma 42a Vara Cível e obteve a liminar que devolve os pontos à Lusa e recoloca a Portuguesa na 1a divisão do Campeonato Brasileiro.

Ao contrário de outras decisões nos dois últimos dias, o juiz Marcello do Amaral Perino aceitou a legitimidade de Marques enquanto torcedor, conforme o Estatuto do Torcedor, para reaver os pontos cassados pelo STJD. Ao mesmo tempo, Perino afirma na decisão que é razoável que a Portuguesa também recupere os pontos perdidos, o que deve abrir caminho para uma reviravolta na classificação do Campeonato Brasileiro de 2013, colocando o Fluminense como rebaixado, conforme resultados obtidos dentro das quatro linhas.

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) será notificada da decisão e deverá tentar cassar a liminar obtida pelo Flamengo.

“Aceito a competência, que decorre da incidência do Estatuto do Torcedor no caso em questão. Verifico, por proêmio, que a pertinência subjetiva ativa é regular, na medida em que se encontra, como é cediço, esgotados os recursos nas instâncias da justiça desportiva; cuidando-se, o autor, de sócio laureado e torcedor do Clube de Regatas do Flamengo (fls. 19) – artigo 34 do Estatuto do Torcedor. A passiva, por sua vez, decorre da responsabilidade da ré pelas decisões proferidas pela Justiça Desportiva, que integra a sua estrutura de organização (art. 1o. do RISTJD). Colocada a questão nestes termos, passo a decidir o requerimento de concessão da antecipação de tutela. A medida, a meu aviso, deve ser concedida. Destarte, pelo que se vê da arguição inicial, a decisão proferida pela justiça desportiva – que aqui se discute – desrespeitou o disposto no artigo 35, “caput” e parágrafo 2o, do Estatuto do Torcedor, na medida em que não verificou com correção a data em que foi publicada a suspensão do atleta André Santos. Efetivamente, a data da publicidade da referida decisão se deu em momento posterior ao jogo contra o Cruzeiro, conforme demonstrado na exordial e documentos (fls. 67 p.ex.), de forma que o referido atleta estava em condições regulares para participar da partida da “entrega das faixas”. Em sendo assim, a punição imposta referente à perda de pontos e cobrança de multa é irregular e merece, portanto, ser suspensa até decisão final do processo. De se anotar, ainda, que a regra do artigo 35 do referido estatuto não pode ser alterada, modificada ou revogada pelas normas administrativas da entidade ré e nem mesmo pelas decisões da justiça desportiva. Explica-se: a incidência do princípio da hierarquia das leis impõe tal conclusão, já que o Estatuto do Torcedor é lei federal e se sobrepõe às regras administrativas supramencionadas. Além disso, a discutida regra do artigo 35 não está inserida na referida lei por acaso. Com efeito, a publicidade dos atos é marco inicial de ciência dos interessados para que cumpram a decisão proferida e do prazo para a interposição de recursos. Assim sendo, diante do desrespeito ao Estatuto do Torcedor, de rigor reconhecer a verossimilhança. O dano irreparável, por sua vez, decorre da possibilidade de rebaixamento do Clube de Regatas do Flamengo, já que se mostra viável a modificação pelo Poder Judiciário da decisão que atingiu a Portuguesa de Desportos. E o rebaixamento traria prejuízo financeiro imediato com a diminuição de cota de televisão e patrocínios. Posto isso, presentes os requisitos legais, concedo a antecipação de tutela e o faço para suspender os efeitos da decisão proferida pelo STJD em relação ao Clube de Regatas do Flamengo, com o restabelecimento dos 4 (quatro) pontos que lhe foram retirados quando do debatido julgamento realizado em 27 de dezembro do ano passado.”, diz a decisão proferida por Perino.

Confira o processo do Flamengo na íntegra.

Confira o processo da Portuguesa na íntegra.

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