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Brasileirão 2013

Publicado em 24 dez 2013 | por Thiago Rodrigo Alves Carneiro

Estatuto FIFA tem brecha que não pune Portuguesa ou CBF se ‘caso Héverton’ for à Justiça Comum

Após perder quatro pontos e ser rebaixada no Campeonato Brasileiro de Futebol 2013 por escalar irregularmente o meia Héverton na última rodada do Brasileirão, a Portuguesa irá recorrer ao Pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) e, em caso de novo revés fora do campo, cogita ir à Justiça Comum diretamente ou indiretamente – com apoio de torcedores do clube paulista e embasados no descumprimento ao Estatuto do Torcedor.

Desde que o ‘caso Héverton’ veio à tona, muito se falou sobre (i)legalidade e (i)moralidade na punição ao clube lusitano e, prevendo uma derrota política na esfera desportiva, muitos já discutiam a necessidade e a forma como a Lusa poderia reivindicar seus direitos na Justiça Comum, que levaria em consideração às violações ao Estatuto do Torcedor de uma forma muito mais ampla que a Justiça Desportiva, pois esta última costuma se ater ao Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) e, extraoficialmente, até à força política dos clubes. Daí deriva uma grande questão: poderia a Portuguesa de Desportos e/ou a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) serem punidas pela FIFA devido ao ingresso da Justiça Comum ao imbróglio?

Na segunda-feira (23) a Folha de São Paulo, baseada em parecer do especialista em direito esportivo Eduardo Carlezzo, revelou que o Estatuto da FIFA, em seu artigo 68, determina que as federações/confederações nacionais insiram em seus estatutos a vedação de seus clubes afiliados questionarem as demandas na Justiça Comum. Entretanto, não há tal proibição no Estatuto da CBF e portanto “a constituição permite o recurso ao judiciário; assim, se a Portuguesa for à Justiça comum, tanto a CBF quanto o clube não poderão ser punidos pela Fifa devido ao parágrafo terceiro do artigo 68”, conclui Carlezzo. Outrossim, o artigo 217 da Constituição Federal admite que o poder judiciário receberá ações relacionadas ao âmbito desportivo, desde que esgotadas as instâncias da Justiça Desportiva.

“O Brasil é muito provavelmente o único país do mundo a ter um artigo em sua constituição federal tratando da Justiça Desportiva e que prevê a possibilidade de recurso ao judiciário sobre matéria disciplinar”, argumenta Carlezzo. “Caso não houvesse essa previsão, certamente toda essa discussão não estaria acontecendo”.

Outra possibilidade, caso a FIFA vete a participação da CBF ou de seus clubes afiliados em competições internacionais, é recorrer a Corte Arbitral do Esporte (CAS).

Recentemente, no Campeonato Português de Futebol, o Gil Vicente foi rebaixado em caso semelhante e, após recorrer a CAS, conseguiu seu regresso à primeira divisão de Portugal e a Federação Portuguesa de Futebol foi multada pela FIFA.

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